Identificação do Controlador de Dados e Encarregado (DPO)

O presente aviso de privacidade regula o tratamento de dados pessoais realizado por Patricia Catarina Schmitz Prade Sociedade Individual de Advocacia, pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Santa Catarina, sob o nº OAB/SC 19.643, com sede na Rua Esteves Júnior, 50 - Centro, Florianópolis/SC, CEP 88015-130.

Para assegurar o canal direto e transparente de comunicação com os titulares de dados e com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a titular da sociedade, Patrícia Catarina Schmitz Prade, atua como Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO).

Princípios Fundamentais do Tratamento de Dados

Em conformidade com o Artigo 6º da LGPD e os preceitos éticos do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), todas as atividades de tratamento de dados pessoais realizadas por nosso escritório observam rigorosamente os seguintes princípios:

• Finalidade e Adequação: Coleta exclusiva de dados compatíveis e estritamente necessários aos propósitos legítimos e informados aos usuários.
• Necessidade (Minimização): Limitação da coleta ao mínimo indispensável para a prestação dos serviços jurídicos solicitados e atendimento ao cliente.
• Livre Acesso e Transparência: Garantia de consulta facilitada e gratuita aos titulares sobre a forma e a duração do tratamento de seus dados.
• Segurança e Confidencialidade: Aplicação de medidas técnicas e organizacionais avançadas para prevenir incidentes de segurança, acessos não autorizados e vazamentos.
• Não Discriminação e Responsabilização: Proibição absoluta de tratamento de dados para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.

Dados Pessoais Coletados e Formas de Obtenção

Coletamos apenas as categorias de dados indispensáveis para o relacionamento ético e profissional com clientes, visitantes e parceiros:

• Dados Fornecidos Voluntariamente: Nome completo, endereço de e-mail, número de telefone/WhatsApp e descrição sucinta de demandas jurídicas fornecidas pelo usuário ao iniciar contato através dos canais de atendimento ou agendamento de consulta prévia.
• Dados de Registro de Conexão e Navegação: Endereço IP, data e hora dos acessos, porta lógica de origem, tipo de dispositivo e navegador utilizado, coletados em observância estrita ao Artigo 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) para fins de segurança e auditoria.
• Cookies e Tecnologias de Sessão: Identificadores anônimos de navegação essenciais para estabilidade técnica, retenção temporária de preferências e métricas agregadas de desempenho.

Bases Legais e Finalidades do Tratamento (Art. 7º da LGPD)

Todo e qualquer tratamento de dados pessoais pelo escritório está devidamente respaldado por hipóteses legais expressas da LGPD:

• Execução de Contrato e Procedimentos Preliminares (Art. 7º, V): Atendimento inicial a solicitações de consulta jurídica, análise de viabilidade processual/previdenciária, elaboração de pareceres e prestação de consultoria jurídica contratada.
• Consentimento do Titular (Art. 7º, I): Autorização expressa concedida pelo usuário ao aceitar a utilização de cookies facultativos ou ao submeter contatos de interesse.
• Cumprimento de Obrigação Legal e Regulatória (Art. 7º, II): Guarda de logs pelo período de 6 meses (Marco Civil) e manutenção de registros contábeis/fiscais exigidos pelos órgãos competentes e pela OAB.
• Exercício Regular de Direitos em Processos (Art. 7º, VI): Atuação judicial e administrativa na defesa técnica e estratégica dos interesses legítimos de nossos clientes.
• Legítimo Interesse (Art. 7º, IX): Melhoria contínua da usabilidade e segurança cibernética do website institucional, com salvaguarda dos direitos fundamentais do titular.

Sigilo da Advocacia e Segurança da Informação

Além das exigências da LGPD, os dados confiados ao nosso escritório gozam da proteção especial do Sigilo Profissional da Advocacia, previsto expressamente no Artigo 7º, inciso XIX da Lei Federal nº 8.906/1994 e no Código de Ética e Disciplina da OAB.

Adotamos salvaguardas técnicas de alto padrão, tais como tráfego criptografado via protocolo HTTPS/TLS 1.3, servidores seguros com controle rigoroso de privilégios de acesso, autenticação em dois fatores e políticas estritas de descarte e expurgo documental.

Compartilhamento e Transferência de Dados

Não comercializamos, não alugamos e não compartilhamos dados pessoais para fins lucrativos ou de publicidade com terceiros.

O compartilhamento de dados ocorre exclusivamente quando indispensável às seguintes finalidades:

• Provedores de infraestrutura tecnológica segura (hospedagem de site, bancos de dados em nuvem criptografados e canais oficiais de comunicação);
• Tribunais, órgãos públicos e entidades do Poder Judiciário/Administrativo (como INSS, Justiça Federal e Justiça do Trabalho), quando estritamente necessário para o andamento dos processos sob nosso patrocínio;
• Cumprimento de ordens judiciais ou requisições formais de autoridades competentes.

Direitos dos Titulares de Dados (Art. 18 da LGPD)

A qualquer momento e de forma totalmente gratuita, você, como titular de dados pessoais, pode exercer seus direitos perante nosso escritório:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso imediato aos dados pessoais;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviços, mediante requisição expressa;
• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
• Revogação do consentimento previamente outorgado e esclarecimento sobre as consequências da negativa.

Política de Cookies e Gestão de Consentimento

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